Lei de Maquila ou empresa normal no Paraguai: qual regime para a sua indústria

Resposta curta

Depende de para onde vai o produto. Se a sua indústria vai produzir no Paraguai para exportar, principalmente ao Brasil, o regime é a Lei de Maquila (Lei 7.547/2025): tributo único de 1% sobre o valor agregado no Paraguai ou sobre a fatura de exportação, o que for maior (art. 37), insumos e máquinas entrando com tributos suspensos, e isenção de IRE, IDU e INR sobre as rendas do programa. Em troca, a venda no mercado paraguaio fica limitada a 10% do volume exportado no último ano, pagando todos os tributos de nacionalização e internos (art. 18 da lei; art. 39 do Decreto 5.714/2026). Se a sua indústria vai vender no Paraguai, ou produzir para o mercado local e para fora ao mesmo tempo, o caminho é o regime geral: IRE de 10% sobre o lucro, IVA de 10%, dividendos tributados em 8% (sócio residente) ou 15% (não residente). Nos dois regimes, o encargo patronal ao IPS é de 16,5% sobre a folha. A FCI diz: maquila é para quem exporta; quem quer vender lá abre empresa normal, e ainda paga bem menos que no Brasil.

Os dois regimes, lado a lado

O que o regime geral paga, em números

Uma empresa normal no Paraguai, sem nenhum incentivo, paga IRE de 10% sobre o lucro e, quando distribui, IDU de 8% para sócio residente ou 15% para sócio no exterior. Para um sócio brasileiro, isso significa que de cada R$ 100 de lucro, R$ 10 ficam no IRE e R$ 13,50 no IDU: R$ 76,50 chegam ao bolso, antes do imposto brasileiro. No Brasil, IRPJ e CSLL somam 34% sobre o lucro no lucro real. O IVA de 10% é não cumulativo, como o IVA europeu: a indústria se credita do que pagou nas compras. E o IPS patronal de 16,5% é a metade do que a indústria brasileira paga de encargos sobre a folha, que fica entre 27% e 35%, como mostra Salário mínimo e mão de obra no Paraguai.

O que a maquila dá e o que ela cobra

A maquila troca o IRE de 10% sobre o lucro por 1% sobre o valor agregado (ou sobre a fatura de exportação, o que for maior). O valor agregado nacional soma os bens e serviços comprados no Paraguai, os salários pagos lá com encargos, a depreciação das máquinas e a remuneração da maquiladora (art. 37). A diferença que mais pesa não é o 1%: é o insumo e a máquina entrando sem imposto de importação e sem IVA. Para quem importa matéria-prima da Ásia, essa linha vale mais que o imposto sobre o lucro. O que a maquila cobra em troca: o produto precisa sair do país. A venda local é limitada a 10% do volume exportado no último ano, comunicada antes à Secretaria Executiva do CNIME, e paga tributos cheios. Quem produz para o mercado paraguaio dentro da maquila está no regime errado.

A terceira porta: Lei 7.548/2025 e zonas francas

Em setembro de 2025 o Paraguai também substituiu a antiga Lei 60/90 pela Lei 7.548/2025, de incentivos a investimentos. Ela isenta o imposto aduaneiro e o IVA na importação de bens de capital para projetos aprovados, sem limite de valor, e, para investimentos a partir de US$ 13 milhões, isenta o IDU por 10 anos e o INR sobre juros de financiamento externo. Não exige exportar: serve para quem vai produzir e vender no Paraguai ou na região. Já as zonas francas (Lei 523/95) cobram 0,5% sobre a receita bruta das vendas a terceiros países e isentam os demais tributos, com concessões de 30 anos; a venda ao território paraguaio é limitada a 10% da receita. Para uma indústria brasileira que quer o Brasil como mercado, a maquila costuma fechar melhor, porque a regra de origem Mercosul foi desenhada em cima dela; mas o estudo compara as três.

Qual regime cabe para a sua indústria

• Exporta 90% ou mais, principalmente ao Brasil, e importa insumo: Lei de Maquila. É o caso típico de autopeças, confecção, plástico, alumínio e químicos, que respondem pela maior parte da maquila hoje.
• Quer vender no Paraguai, na Bolívia e na Argentina a partir de lá: regime geral, com a Lei 7.548/2025 para as máquinas. Alimentos, bebidas, materiais de construção e bens de consumo entram aqui.
• Vende para os dois lados: operação mista, com uma maquiladora por capacidade ociosa dentro de uma empresa do regime geral, com contabilidade separada (art. 17 do Decreto 5.714/2026). Funciona, mas exige controle; a FCI só recomenda quando as duas pontas têm volume.
• Produz para fora do Mercosul, em contêiner: compara maquila e zona franca, pelo porto fluvial e pelo acordo comercial de destino.

Os erros que a FCI vê

Abrir maquila para vender no Paraguai e descobrir o limite de 10% depois. Abrir empresa normal, importar máquina pagando tributo cheio e só depois saber da Lei 7.548/2025. Montar a estrutura pelo imposto e esquecer que o produto precisa ter origem Mercosul para entrar no Brasil sem imposto de importação, como explica Regra de origem Mercosul. E a mais comum: decidir o regime antes da conta. No Projeto Paraguai, o regime é uma consequência de onde está o cliente e de onde vem o insumo, calculada nas sete linhas da conta, não o ponto de partida. A conta está em Quanto custa produzir no Paraguai.