Por qual estado entrar com o produto feito no Paraguai? ICMS na importação, 4% na revenda e os regimes de SC e PR

Resposta curta

O ICMS da importação é do estado onde está o estabelecimento importador, não do estado por onde a mercadoria entra fisicamente. Foi o que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 520 (ARE 665.134, julgado em 27 de abril de 2020): o credor é o estado do "destinatário legal" da operação. Se a sua indústria em Santa Catarina importa o que a sua maquiladora produziu no Paraguai, o ICMS é de Santa Catarina, mesmo que o caminhão tenha cruzado a Ponte da Amizade e o despacho tenha sido feito em Foz do Iguaçu.

Com origem Mercosul, o produto feito no Paraguai entra sem Imposto de Importação, mas IPI, PIS/Cofins e ICMS continuam. O ICMS é o único desses tributos que varia por estado, e é por isso que a pergunta "por qual estado entrar" aparece em quase todo estudo de viabilidade. A resposta certa depende de três coisas: onde fica a empresa importadora, se o produto será revendido para outro estado e qual regime estadual se aplica ao seu caso.

Regra 1: quem recebe o ICMS da importação

A Constituição (art. 155, parágrafo 2º, IX, "a") diz que o ICMS da importação cabe ao estado onde está o estabelecimento destinatário da mercadoria. O STF, no Tema 520, fixou que esse destinatário é o jurídico, ou seja, quem deu causa à importação, e separou três situações:

• Importação por conta própria: a indústria brasileira compra da sua própria maquiladora no Paraguai e usa ou revende o produto. O ICMS é do estado onde essa indústria está estabelecida. É o caso mais comum no Projeto Paraguai.
• Importação por conta e ordem de terceiro: uma trading faz o despacho, mas quem contratou o serviço é o adquirente. O ICMS é do estado do adquirente.
• Importação por encomenda: a trading importa em nome próprio para revender ao encomendante. O ICMS é do estado da trading.

Na prática: o ponto de fronteira (Foz do Iguaçu, Ponta Porã, Guaíra) define logística e despacho, não o estado credor do ICMS. Mudar o estado do ICMS exige mudar o estabelecimento importador, o que é uma decisão societária e fiscal, não de rota.

Regra 2: 4% na revenda para outro estado

A Resolução do Senado 13/2012 fixou em 4% a alíquota interestadual do ICMS para mercadoria importada que seja revendida sem industrialização no Brasil, ou que, depois de industrializada, tenha conteúdo de importação acima de 40%. A regra foi criada para acabar com a "guerra dos portos" e o STF a confirmou na ADI 4858 (agosto de 2021).

Para a indústria que produz no Paraguai e vende o produto pronto para clientes em outros estados, isso significa que a saída interestadual sai a 4%, e não a 7% ou 12%. O importador recolhe o ICMS da importação na entrada, toma o crédito e destaca 4% na venda. O cliente, por sua vez, recolhe o diferencial para o estado dele quando couber. A conta de "preço na porta do cliente" precisa incluir esse fluxo, e não só a alíquota do estado de origem.

Regra 3: os regimes especiais de cada estado

É aqui que a escolha do estado importador faz diferença. Os dois estados mais procurados pelas indústrias que produzem no Paraguai são Santa Catarina e Paraná, porque ambos têm regimes que reduzem o ICMS efetivo da mercadoria importada. Os números abaixo vêm da legislação e de orientações públicas; o enquadramento de cada produto depende da NCM e do termo de concessão.

Santa Catarina: TTD 409

O Tratamento Tributário Diferenciado 409 (Lei 17.763/2019, art. 1º, e RICMS-SC, Anexo 2, art. 246) adia o ICMS da importação para a saída da mercadoria e concede crédito presumido nas vendas. Segundo orientação de contadores que operam o regime, nos primeiros 36 meses o importador antecipa 2,6% na entrada e, na saída interestadual a 4%, a carga efetiva fica em 2,6% mais 0,4% de fundos estaduais; depois do 36º mês a carga cai, conforme o termo de concessão. Há lista de NCMs excluídas (Decreto 2.128/2009) e o regime exige que a empresa esteja estabelecida e importe por Santa Catarina.

Paraná: crédito presumido do Decreto 7.721/2024

O Paraná concede crédito presumido na saída de mercadoria importada por portos e aeroportos paranaenses, com desembaraço no estado (Decreto 7.721/2024, art. 14). A carga efetiva mínima é de 1,5% na saída interestadual a 4% e de 2,5% nas saídas a 7%, a 12% e nas internas entre contribuintes. A Resolução SEFA 304/2025 lista as NCMs impedidas. O texto do decreto fala em portos e aeroportos; a importação por rodovia em Foz do Iguaçu não está nessa redação, e esse é o ponto que mais surpreende quem conta com o Paraná pela proximidade geográfica.

O que vemos nos projetos

Em 208 estudos de viabilidade para o Paraguai, o ICMS na volta ao Brasil foi um dos três itens que mais mudaram a conta final, junto com o frete e a regra de origem. Em reunião recente, uma indústria de materiais elétricos com faturamento de R$ 120 milhões e margem líquida de 5% colocou esta como a primeira pergunta do estudo: por qual estado entrar e qual o preço final depois dos tributos brasileiros. Com margem nessa faixa, um ponto percentual de ICMS efetivo decide o projeto. Por isso o estudo compara pelo menos dois cenários de estado importador antes de fechar o preço.

Dois cuidados. O primeiro: abrir filial em outro estado só para importar tem custo de estrutura, exige substância (estoque, equipe, operação real) e entra no radar das fiscalizações. O segundo: a reforma tributária substitui o ICMS pelo IBS entre 2029 e 2033, e os benefícios estaduais vão sendo reduzidos nesse período; a conta de hoje precisa ter um cenário sem o regime especial. Veja o impacto em CBS e reforma tributária para a indústria.

Como montar a conta

1. Defina quem será o importador (matriz, filial ou trading) e em que estado. Isso define o ICMS da importação.
2. Confirme a origem Mercosul do produto, que zera o Imposto de Importação. Sem origem, o II entra na base do ICMS e a conta muda. Veja regra de origem.
3. Separe as vendas por destino: internas (alíquota do estado) e interestaduais (4% para importado).
4. Aplique o regime especial, se houver, com a NCM do produto e o prazo (36 meses em SC).
5. Compare com o cenário sem benefício e com o cenário IBS a partir de 2029.

O resultado entra na tabela de preço na porta do cliente do estudo de viabilidade, ao lado do frete e dos tributos federais. A visão completa dos tributos na volta está em Imposto na volta ao Brasil.